AREsp 2431753 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese assentada em recurso repetitivo, sendo cabível apenas o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Tema 1.075, Tema 387
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Tema 1.075 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há disposição expressa sobre o recurso cabível
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese assentada em recurso repetitivo, sendo cabível apenas o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.