AREsp 2753503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação de dispositivos legais eram genéricas e não indicaram de forma clara e precisa os pontos omissos ou contrários, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF e revelando fundamentação deficiente, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARGARIDA JATCZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

MARGARIDA JATCZAK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal a quo (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação ao art. 195 da Lei n. 6.051/1973
  3. 3 alegada violação ao art. 104, II, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação de dispositivos legais eram genéricas e não indicaram de forma clara e precisa os pontos omissos ou contrários, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF e revelando fundamentação deficiente, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, §2º, e 98, §3º, do CPC).