AREsp 2749785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as provas documentais e decidiu pela abusividade dos juros com fundamento em elementos do conjunto probatório; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ). Além disso, a ausência de perícia não configurou cerceamento, por ser o juiz destinatário da prova (art.370 CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial +6 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como referencial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impedindo reexame de prova e análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as provas documentais e decidiu pela abusividade dos juros com fundamento em elementos do conjunto probatório; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ). Além disso, a ausência de perícia não configurou cerceamento, por ser o juiz destinatário da prova (art.370 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.200,00.