AREsp 2669617 - DECISAO

AREsp 2669617 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ (Súmula 182/STJ), e porque a decisão atacada era de natureza liminar/provisória, não comportando recurso especial, tendo também sido indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: FABIANA CARLA COELHO ALAMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Medida Liminar, Efeito Ativo/efeito Suspensivo, Tutela De Urgência
Ambiental Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Medida Liminar Efeito Ativo/efeito Suspensivo Tutela De Urgência

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Parties

FABIANA CARLA COELHO ALAMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória/liminar
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo segundo art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ (Súmula 182/STJ), e porque a decisão atacada era de natureza liminar/provisória, não comportando recurso especial, tendo também sido indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de medida de urgência formulado incidentalmente.