AREsp 2709427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC) e que a pretensão de reforma quanto à inexistência do contrato de mútuo demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO DANTAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Mútuo, Rescisão De Negócio Jurídico, Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Mútuo +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO DANTAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC) e que a pretensão de reforma quanto à inexistência do contrato de mútuo demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento