AREsp 2768003 - DECISAO

AREsp 2768003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ; o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa por entender o Tribunal de origem que os elementos probatórios eram suficientes; a desconstituição da decisão exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas, óbices das Súmulas 5 e 7; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros por estarem em patamar muito superior à taxa média do Bacen, devendo ser limitada à taxa média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Bacen +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para revisão de juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ; o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa por entender o Tribunal de origem que os elementos probatórios eram suficientes; a desconstituição da decisão exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas, óbices das Súmulas 5 e 7; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros por estarem em patamar muito superior à taxa média do Bacen, devendo ser limitada à taxa média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.600,00.
  • Publique-se.