AREsp 2767604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e, ademais, a revisão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial visto que o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos existentes e reputou desnecessária a dilação probatória, e constatou-se abusividade da taxa de juros, a ser limitada à taxa média de mercado quando configurada.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Taxa Média Do Bacen, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Contratos Bancários Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios +7 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 Caracterização da abusividade da taxa de juros e uso da taxa média do Bacen como referencial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ impedindo reexame de prova e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e, ademais, a revisão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial visto que o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos existentes e reputou desnecessária a dilação probatória, e constatou-se abusividade da taxa de juros, a ser limitada à taxa média de mercado quando configurada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.400,00
  • Publique-se