AREsp 2768648 - DECISAO

AREsp 2768648 - DECISAO

O agravo não conhece por constituir erro grosseiro, uma vez que a inadmissão do recurso especial ocorreu por coincidir com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (orientação da Segunda Seção no REsp nº 1.061.530/RS), estando vedado o agravo segundo o art. 1.042 do CPC aplicável a decisões publicadas após a entrada em vigor do Novo CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Contrato De Empréstimo Pessoal
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Contrato De Empréstimo Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria já foi decidida em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73)
  3. 3 Aplicação do art. 1.042 do CPC e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por constituir erro grosseiro, uma vez que a inadmissão do recurso especial ocorreu por coincidir com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (orientação da Segunda Seção no REsp nº 1.061.530/RS), estando vedado o agravo segundo o art. 1.042 do CPC aplicável a decisões publicadas após a entrada em vigor do Novo CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.