AREsp 2745675 - DECISAO

AREsp 2745675 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), e quanto à parte relativa à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), tornando o agravo incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNA REGINA PAPA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNA REGINA PAPA DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), e quanto à parte relativa à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), tornando o agravo incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.