AREsp 2764845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a declaração de abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem decorreu de análise fático-probatória e de interpretação contratual, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ diante da orientação jurisprudencial aplicada pelo Tribunal a quo, e o parâmetro da taxa média do Bacen foi corretamente utilizado como referencial para aferir abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 83/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a declaração de abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem decorreu de análise fático-probatória e de interpretação contratual, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ diante da orientação jurisprudencial aplicada pelo Tribunal a quo, e o parâmetro da taxa média do Bacen foi corretamente utilizado como referencial para aferir abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.