AREsp 2758033 - DECISAO

AREsp 2758033 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o exame da alegada abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e provas devidamente apreciados pelo Tribunal de origem (obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), o que impede a reforma pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (artigos 355 e 356 do CPC) e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  3. 3 verificação de abusividade da taxa de juros remuneratórios com comparação à taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o exame da alegada abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e provas devidamente apreciados pelo Tribunal de origem (obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), o que impede a reforma pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheceu-se do agravo
  • Não conheceu do recurso especial