AREsp 2405419 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual se apoiou na Súmula 7/STJ por configurar necessidade de reexame do acervo fático-probatório; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Marcelo Quirino Godoy; Órgão Decisório Recorrido: Presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

Marcelo Quirino Godoy

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual se apoiou na Súmula 7/STJ por configurar necessidade de reexame do acervo fático-probatório; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.