AREsp 2725695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência do acervo probatório e, quanto à alegada abusividade da taxa de juros, a verificação e eventual limitação demandariam reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento das questões suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 se as taxas de juros praticadas são abusivas e se a taxa média do Banco Central pode ser utilizada como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ que impedem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência do acervo probatório e, quanto à alegada abusividade da taxa de juros, a verificação e eventual limitação demandariam reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento das questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.