AREsp 2716989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 421 CC; arts. 355 e 356 CPC), nos termos da Súmula 211/STJ, o que impediu o exame do mérito sem o revolvimento do acervo fático-probatório; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 abusividade da taxa de juros
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 421 CC; arts. 355 e 356 CPC), nos termos da Súmula 211/STJ, o que impediu o exame do mérito sem o revolvimento do acervo fático-probatório; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.2 00,00.