AREsp 2767707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque parte das questões apontadas (arts. 355 e 356 do CPC) não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 Reconhecimento da abusividade da taxa de juros e limitação à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Alegação de necessidade de prova pericial contábil com base nos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque parte das questões apontadas (arts. 355 e 356 do CPC) não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 7 00,00.
  • Publique-se.