AREsp 2755533 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CINTIA MARIA COSTA CHAGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo de CINTIA MARIA COSTA CHAGAS.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Obrigação De Não Fazer
Case Brief
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Parties
CINTIA MARIA COSTA CHAGAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo de CINTIA MARIA COSTA CHAGAS.
Orders
- Não conheço do agravo de CINTIA MARIA COSTA CHAGAS.
- Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação.
Full Case Text
Judgment text and source record
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