AREsp 2467715 - DECISAO

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O reexame das conclusões quanto à configuração do dano moral e à razoabilidade do valor indenizatório exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal local de que a negativa injustificada da operadora enseja dano moral e o quantum de R$ 10.000,00 não deve ser reduzido.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (GRUPO HOSPITALAR); Apelada/recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do apelo nobre.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (GRUPO HOSPITALAR)

Agravante/recorrente

operadora do plano de saúde

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e dever de indenizar por recusa de cobertura
  2. 2 fixação do quantum indenizatório e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O reexame das conclusões quanto à configuração do dano moral e à razoabilidade do valor indenizatório exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal local de que a negativa injustificada da operadora enseja dano moral e o quantum de R$ 10.000,00 não deve ser reduzido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do apelo nobre.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do apelo nobre (recurso especial)