AREsp 2753389 - DECISAO

AREsp 2753389 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência às Súmulas 282/STF e 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial em virtude do seu caráter unitário e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e a analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA BRIGIDA FRADIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA BRIGIDA FRADIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência às Súmulas 282/STF e 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial em virtude do seu caráter unitário e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e a analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...