AREsp 2718452 - DECISAO

AREsp 2718452 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial deixou de rebater o fundamento de que é incabível ao STJ analisar alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Eduardo Netto de Moura Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 5º, LIV E LV Da CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 5º, LIV E LV Da CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Netto de Moura Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial deixou de rebater o fundamento de que é incabível ao STJ analisar alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.