AREsp 2738544 - DECISAO

AREsp 2738544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório reunido nos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais havia entendimento dominante sobre a matéria que autorizou decisão monocrática (Súmula n. 568/STJ).

Parties
Agravante: WELLESON BRENO RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Roubo Majorado, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Roubo Majorado Insuficiência Probatória Reexame De Provas (súmula 7/stj) Reconhecimento De Pessoa Dosimetria

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Parties

WELLESON BRENO RODRIGUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório reunido nos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais havia entendimento dominante sobre a matéria que autorizou decisão monocrática (Súmula n. 568/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.