AREsp 2761933 - DECISAO

AREsp 2761933 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente as razões de inadmissibilidade apontadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), não demonstrando que a análise pretendida dispensaria o revolvimento da matéria fático-probatória nem indicando precedentes em sentido contrário; por isso aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o agravo é inviável.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DE SOUZA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Recursos Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente as razões de inadmissibilidade apontadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), não demonstrando que a análise pretendida dispensaria o revolvimento da matéria fático-probatória nem indicando precedentes em sentido contrário; por isso aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o agravo é inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome do acusado por extenso.