AREsp 2745181 - DECISAO

AREsp 2745181 - DECISAO

O tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela ausência de elementos suficientes para reconhecer a hipossuficiência do agravante; reformar essa conclusão demandaria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se comprovou violação dos arts. 11 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse nulidade ou negativa de prestação jurisdicional, e ausente condenação na origem não cabe majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: GILBERTO BALBUENO HAIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Presunção De Hipossuficiência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO BALBUENO HAIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 presunção relativa da declaração de insuficiência de recursos
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela ausência de elementos suficientes para reconhecer a hipossuficiência do agravante; reformar essa conclusão demandaria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se comprovou violação dos arts. 11 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse nulidade ou negativa de prestação jurisdicional, e ausente condenação na origem não cabe majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se