AREsp 2756277 - DECISAO

AREsp 2756277 - DECISAO

O acórdão recorrido funda-se em análise de provas e interpretação de cláusulas contratuais que concluíram pela inexistência de inadimplência do locador e pela inaplicabilidade do abatimento contratual; tal reanálise fático-probatória é vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ALTAIR SALOMÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Agravo Interno Proferida
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Despejo Por Falta De Pagamento, Benfeitorias, Regularização De Imóvel, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Despejo Por Falta De Pagamento Benfeitorias Regularização De Imóvel +2 more

Case Brief

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Parties

ALTAIR SALOMÃO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Agravo Interno Proferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  2. 2 Caracterização de inadimplência do locador e direito do locatário ao abatimento de aluguéis
  3. 3 Natureza das benfeitorias (necessárias x úteis/voluptuárias) e direito a indenização ou desconto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido funda-se em análise de provas e interpretação de cláusulas contratuais que concluíram pela inexistência de inadimplência do locador e pela inaplicabilidade do abatimento contratual; tal reanálise fático-probatória é vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.