AREsp 2696614 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e clara, todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à incidência dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
- 3 ausência de ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e clara, todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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