AREsp 2718424 - DECISAO

AREsp 2718424 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas para decidir pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento de algumas matérias, da não observância do ônus probatório pela agravante (art. 373, I do CPC/2015), da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamento em ato de natureza infralegal, além da inaplicabilidade de análise de matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ERICA CAMPOS CIDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer o recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Concurso Público, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Concurso Público Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERICA CAMPOS CIDREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 371 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 489, §1º do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas para decidir pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento de algumas matérias, da não observância do ônus probatório pela agravante (art. 373, I do CPC/2015), da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamento em ato de natureza infralegal, além da inaplicabilidade de análise de matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer o recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias para 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.