AREsp 2555722 - ACORDAO

AREsp 2555722 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos que embasaram a inadmissão do agravo em recurso especial — a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — razão pela qual, em observância ao art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo não pode ser conhecido; igualmente, o pedido de sobrestamento foi desconsiderado por não caber quando o tema repetitivo já havia transitado em julgado ou quando não ultrapassado o seu conhecimento.

Parties
Agravante: BERALDO AUTO POSTO LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 211/stj, Suspensão Por Recurso Repetitivo (tema 1.125)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj Súmulas 83 E 211/stj Suspensão Por Recurso Repetitivo (tema 1.125)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BERALDO AUTO POSTO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ em razão do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 impossibilidade de sobrestamento quando não ultrapassado o conhecimento do recurso repetitivo (Tema 1.125)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos que embasaram a inadmissão do agravo em recurso especial — a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — razão pela qual, em observância ao art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo não pode ser conhecido; igualmente, o pedido de sobrestamento foi desconsiderado por não caber quando o tema repetitivo já havia transitado em julgado ou quando não ultrapassado o seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.