AREsp 2679449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, porquanto o exame da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS MARTINS; Agravante: ALVACENIRA BARROS MORAIS; Recorrida: Kelly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Compra E Venda De Veículo, Estelionato, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Compra E Venda De Veículo Estelionato Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO CARLOS MARTINS

Agravante

ALVACENIRA BARROS MORAIS

Agravante

Kelly

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, porquanto o exame da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.