AREsp 2693378 - DECISAO

AREsp 2693378 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SÉRGIO JURANDIR COLVELLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SÉRGIO JURANDIR COLVELLO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), uma vez que a parte recorrente remanesce vencedora na causa.
  • Publique-se.