AREsp 2540045 - DECISAO

AREsp 2540045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas, da deficiência de fundamentação do apelo e da necessidade de reexame de questões fático-probatórias vedada nesta Corte, aplicando-se as súmulas pertinentes por analogia.

Parties
Agravante: VERTCON CLUBE DE SEGUROS (VERTCON); Recorrido: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA PREFEITURA DE GUARUJA; Recorrido: FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

VERTCON CLUBE DE SEGUROS (VERTCON)

Agravante

SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA PREFEITURA DE GUARUJA

Recorrido

FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Superveniência da concessão de gratuidade da justiça e prejuízo do recurso
  3. 3 Deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas, da deficiência de fundamentação do apelo e da necessidade de reexame de questões fático-probatórias vedada nesta Corte, aplicando-se as súmulas pertinentes por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por VERTCON CLUBE DE SEGUROS
  • Não conheço do recurso especial