AREsp 2721507 - DECISAO

AREsp 2721507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de violação do art. 421 do Código Civil, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros e eventual revisão limitada à taxa média do BACEN, de modo que a revisão exigiria reexame de fatos e contratos vedado pelas Súmulas 5 e 7 e alcançado pela Súmula 83; (ii) quanto às alegações de violação dos arts. 355 e 356 do CPC, não houve prequestionamento suficiente pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; em consequência, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários para R$ 3.100,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 3.100,00.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil (alegação de que taxa média do BACEN não deveria ser utilizada isoladamente)
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de violação do art. 421 do Código Civil, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros e eventual revisão limitada à taxa média do BACEN, de modo que a revisão exigiria reexame de fatos e contratos vedado pelas Súmulas 5 e 7 e alcançado pela Súmula 83; (ii) quanto às alegações de violação dos arts. 355 e 356 do CPC, não houve prequestionamento suficiente pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; em consequência, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários para R$ 3.100,00.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 3.100,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.