AREsp 2772704 - DECISAO

AREsp 2772704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicavam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbstáculo pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que admite a utilização da taxa média do Bacen como parâmetro de aferição da abusividade, bem como a discricionariedade do juiz quanto à produção de prova.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios Abusivos, Revisional De Contrato, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusivos Revisional De Contrato Prova Pericial Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como referencial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicavam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbstáculo pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que admite a utilização da taxa média do Bacen como parâmetro de aferição da abusividade, bem como a discricionariedade do juiz quanto à produção de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.500 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.