AREsp 2744095 - DECISAO

AREsp 2744095 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida mostrou fundamentação considerada deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 421 do CC suscitada (Súmula 211/STJ), a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF, 211 STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação da decisão recorrida
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida mostrou fundamentação considerada deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 421 do CC suscitada (Súmula 211/STJ), a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial