AREsp 2755883 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.042, caput, e do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo; o remédio cabível é agravo interno ao Tribunal de origem, e no caso concreto a agravante já havia manejado agravo interno e declarou não ter alegado violação ao art. 265 do CC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Parties
Agravante: SAMU - SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO, MELHORAMENTOS URBANOS E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

SAMU - SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO, MELHORAMENTOS URBANOS E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Adequação do recurso: agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de matéria tributária (art. 34 do CTN)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.042, caput, e do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo; o remédio cabível é agravo interno ao Tribunal de origem, e no caso concreto a agravante já havia manejado agravo interno e declarou não ter alegado violação ao art. 265 do CC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.