AREsp 2776676 - DECISAO

AREsp 2776676 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo; quanto à matéria relativa aos juros remuneratórios o recurso especial foi inadmitido na origem por coincidir com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido nessa parte por constituir erro grosseiro (aplicação do art. 1.042 do CPC). Quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para afastá-la, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório, em conformidade com a Súmula 98/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial não provido quanto aos juros remuneratórios por inadmissibilidade na origem (fundamentação em recurso repetitivo); provimento quanto à multa do art. 1.026, §2º do CPC para afastá-la.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recurso Repetitivo Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando fundamentada em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros com fundamento na taxa média de mercado e respeito ao art. 421 do CC/02
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC aos embargos de declaração opostos na primeira oportunidade para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; quanto à matéria relativa aos juros remuneratórios o recurso especial foi inadmitido na origem por coincidir com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido nessa parte por constituir erro grosseiro (aplicação do art. 1.042 do CPC). Quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para afastá-la, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório, em conformidade com a Súmula 98/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não provido quanto aos juros remuneratórios por inadmissibilidade na origem (fundamentação em recurso repetitivo); provimento quanto à multa do art. 1.026, §2º do CPC para afastá-la.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC