AREsp 2530407 - DECISAO

AREsp 2530407 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe do reexame das provas, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: THAIS MARIA ARAO ANTONIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: ELEN VITORIA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

THAIS MARIA ARAO ANTONIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

ELEN VITORIA SILVA FERREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  2. 2 ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe do reexame das provas, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.