AREsp 2710707 - DECISAO

AREsp 2710707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se acolheram os argumentos de violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a abusividade da cláusula; manteve-se o entendimento de que, na ausência de prova de que a autora recebeu ou recusou a oferta de adaptação do contrato, aplica-se a Lei nº...

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Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Autora/agravada: THEA VERA SOUCCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Revisão Contratual) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Revisão Contratual, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Aplicação Da Lei Nº 9.656/98, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Repercussão Geral (tema 123/stf)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Obrigação De Fazer Revisão Contratual +6 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

THEA VERA SOUCCAR

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Revisão Contratual) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 a contratos celebrados antes de sua vigência sem prova de oferta de adaptação ao consumidor (art. 35 da Lei nº 9.656/98)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se acolheram os argumentos de violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a abusividade da cláusula; manteve-se o entendimento de que, na ausência de prova de que a autora recebeu ou recusou a oferta de adaptação do contrato, aplica-se a Lei nº 9.656/98 aos contratos anteriores à sua vigência (art. 35), e a alteração do ponto demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento