AREsp 2766339 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento: quanto ao fundamento ligado à sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais (súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento relacionado a recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de sucumbência recursal prévia

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento: quanto ao fundamento ligado à sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais (súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...