AREsp 2755970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual realizado pelo Tribunal de origem; o tribunal regional apreciou as provas documentais e aplicou o parâmetro da taxa média do Bacen para reconhecer a abusividade da taxa pactuada, conclusão cuja revisão encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente, não houve cerceamento de defesa por ter sido o julgamento compatível com o art. 355 do CPC em razão da prova documental suficiente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83/stj
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 possibilidade de revisão contratual sem reexame probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual realizado pelo Tribunal de origem; o tribunal regional apreciou as provas documentais e aplicou o parâmetro da taxa média do Bacen para reconhecer a abusividade da taxa pactuada, conclusão cuja revisão encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente, não houve cerceamento de defesa por ter sido o julgamento compatível com o art. 355 do CPC em razão da prova documental suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.