AREsp 2712403 - DECISAO
Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo (ausência de prejuízo em razão da atualização dos valores), incidindo o óbice da Súmula 283/STF.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Purga Da Mora, Atualização De Valores, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
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Parties
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 283 do STF por fundamento não impugnado
- 3 interpretação do Decreto-Lei nº 911/1969 quanto à purga da mora
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo (ausência de prejuízo em razão da atualização dos valores), incidindo o óbice da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo em recurso especial.
- Não conheço do recurso especial.
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