AREsp 2758419 - DECISAO

AREsp 2758419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais exigidos (não indicaram o dispositivo legal objeto da divergência, limitaram-se a transcrever ementas e não realizaram cotejo analítico), deixando de cumprir os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; manteve-se, ainda, o valor dos honorários por já estar no limite legal.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO SALIBA JÚNIOR; Recorrente: MARCELO SALIBA; Recorrente: MARCILIO SALIBA; Recorrida: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial de MAURÍCIO e outros não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato De Locação Não Residencial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato De Locação Não Residencial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MAURÍCIO SALIBA JÚNIOR

Recorrente

MARCELO SALIBA

Recorrente

MARCILIO SALIBA

Recorrente

FUNDAÇÃO FELICE ROSSO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial sob a alínea c do art. 105, III, da CF
  2. 2 responsabilidade do locatário pela manutenção e conservação do imóvel
  3. 3 requisitos formais para demonstração do dissídio (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais exigidos (não indicaram o dispositivo legal objeto da divergência, limitaram-se a transcrever ementas e não realizaram cotejo analítico), deixando de cumprir os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; manteve-se, ainda, o valor dos honorários por já estar no limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial de MAURÍCIO e outros não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MAURÍCIO e outros.
  • Não conheço do recurso especial interposto por MAURÍCIO e outros.