AREsp 2540346 - DECISAO

AREsp 2540346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e inteligível os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; tal deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso, com aplicação por analogia das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: VALDIVINO BISPO DOS SANTOS; Agravante: LÚCIA INÁCIO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Execução De Título Extrajudicial
Civil Processo Civil Financiamento Imobiliário (sfh) Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

VALDIVINO BISPO DOS SANTOS

Agravante

LÚCIA INÁCIO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de primeiro grau (art. 932 do CPC)
  2. 2 incumprimento do princípio da dialeticidade (art. 1010 do CPC)
  3. 3 alegações relativas a financiamento imobiliário do SFH e execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e inteligível os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; tal deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso, com aplicação por analogia das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.