AREsp 2716785 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que nada do trazido no pedido de reconsideração é capaz de infirmar os esteios da...

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Parties
Agravante: MARIA TEREZINHA DE MATOS CARVALHO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Preclusão Consumativa

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Parties

MARIA TEREZINHA DE MATOS CARVALHO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que nada do trazido no pedido de reconsideração é capaz de infirmar os esteios da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial