AREsp 2658304 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, faltando o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida que justificasse o afastamento do óbice, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, faltando o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida que justificasse o afastamento do óbice, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015