AREsp 2648419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar o manejo do art. 1.022, II, do CPC, e não houve prequestionamento dos dispositivos legalmente apontados, nos termos da Súmula 211/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para indeferir o recurso especial.

Parties
Agravante: ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Agravada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Agravada: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência Cautelar Em Caráter Antecedente, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Cautelar Em Caráter Antecedente Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Agravada

AM/PM COMESTÍVEIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 389, 474, 475 e 476 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar o manejo do art. 1.022, II, do CPC, e não houve prequestionamento dos dispositivos legalmente apontados, nos termos da Súmula 211/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para indeferir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.