AREsp 2742393 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, ocorrendo a negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema Repetitivo 27), o ordenamento (art. 1.042 e art. 1.030, CPC/2015) impede o cabimento do agravo em recurso especial,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Recurso Repetitivo, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Recurso Repetitivo Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com base em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/15)
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do CPC/15 quanto à inadmissibilidade do agravo
  3. 3 princípio tempus regit actum e aplicação temporal do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, ocorrendo a negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema Repetitivo 27), o ordenamento (art. 1.042 e art. 1.030, CPC/2015) impede o cabimento do agravo em recurso especial, devendo a insurgência processar-se por agravo interno no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC