AREsp 2756070 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, o que, segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo, sendo a decisão de...

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Parties
Agravante: SERGIO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

SERGIO LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incindibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento como fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, o que, segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único e, portanto, incindível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.