AREsp 2761201 - DECISAO

AREsp 2761201 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem foi fundada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (incidência do Tema 988), hipótese em que o art. 1.042 do CPC/2015 veda o agravo contra decisão que inadmite recurso especial.

Parties
Agravante: AGRICOLA MARIPA LTDA. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Produção De Prova Técnica, Recursos Repetitivos, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Produção De Prova Técnica Recursos Repetitivos Agravo De Instrumento

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Parties

AGRICOLA MARIPA LTDA. e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 (NCPC)
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento de produção de prova técnica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem foi fundada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (incidência do Tema 988), hipótese em que o art. 1.042 do CPC/2015 veda o agravo contra decisão que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.