AREsp 2734297 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CARLO FRANCISCO TADDEI, MARTA MARTINS TADDEI E MICROW CIRCUITOS IMPRESSOS LTDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (e-STJ, fl. 419): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE RESPEITA À ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, INC. IV, DO CPC, NÃO MERECE PROSPERAR O RECURSO. DA ANÁLISE DA PRETENSÃO RECURSAL, DEPREENDE-SE QUE A PARTE APELANTE ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SEM RAZÃO A PARTE APELANTE. CONFORME SE EXTRAI DO DECISUM A QUESTÃO FOI CORRETAMENTE ANALISADA E DECIDIDA. DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE O JULGADO RECORRIDO ENFRENTOU PORMENORIZADAMENTE OS VERDADEIROS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE, APENAS DECIDINDO DE FORMA DIVERSA DA POSTULADA PELA PARTE RÉ, ORA RECORRENTE. ASSIM, INEXISTINDO QUALQUER NULIDADE NA SENTENÇA, TAMPOUCO OUTRAS QUESTÕES PREJUDICIAIS, O DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO É MEDIDA IMPOSITIVA. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO CONTRATUAL. NOS TERMOS DO ART. 3º, "CAPUT" E §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO PRESTADORAS DE SERVIÇO. A PAR DISSO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI EM COMENTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA N. 297. TODAVIA O TRIBUNAL SUPERIOR VEDA A REVISÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 381. PORTANTO, DESAUTORIZADA A REVISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA JURÍDICA. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REGRA, SOMENTE O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO, ASSIM ENTENDIDO O DESTINATÁRIO FÁTICO E ECONÔMICO DO BEM OU SERVIÇO, RETIRANDO-O DE FORMA DEFINITIVA DO MERCADO DE CONSUMO, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, É MERECEDOR DA PROTEÇÃO DO CDC, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O CONSUMO INTERMEDIÁRIO, ENTENDIDO COMO AQUELE CUJO PRODUTO RETORNA PARA AS CADEIAS DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, COMPONDO O CUSTO (PREÇO FINAL) DE UM NOVO BEM OU SERVIÇO. TODAVIA, A CORTE ESPECIAL, TOMANDO POR BASE O CONCEITO DE CONSUMIDOR EQUIPARADO (ART. 29 DO CDC), VEM ADMITINDO UMA APLICAÇÃO MAIS FLEXÍVEL DESSA DEFINIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL, EM DETERMINADAS HIPÓTESES, FRENTE ÀS PESSOAS JURÍDICAS ADQUIRENTES DE UM PRODUTO OU SERVIÇO, EQUIPARANDO-AS À CONDIÇÃO DE CONSUMIDORAS, POR APRESENTAREM ALGUMA VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR (RESP. Nº 1.195.642-RJ). NO CASO, O CONTRATO QUE EMBASA A AÇÃO MONITÓRIA FOI EMITIDO EM NOME DA EMPRESA MICROW CIRCUITOS IMPRESSOS LTDA (PROCESSO JUDICIAL 1 - PÁG. 7). LOGO, EM SE TRATANDO DE EMPRESA LTDA. A DEVEDORA PRINCIPAL DA AÇÃO, CONSIDERANDO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO TENHA AFINIDADE COM A ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA E QUE SEJA ELA A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO, DESCARACTERIZADA ESTÁ A RELAÇÃO DE CONSUMO. OUTROSSIM, NÃO PODE, TAMBÉM, A EMPRESA - SOCIEDADE LIMITADA - SER EQUIPARADA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA, POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR DO CRÉDITO, PORQUANTO NÃO SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA, TAMPOUCO HÁ INFORMAÇÃO DE QUE SEJA OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO SUPERSIMPLES, NÃO PODENDO, ASSIM, SE BENEFICIAR DA PROTEÇÃO DO CDC, PARA FINS DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. IMPORTANTE DESTACAR QUE É ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO NÃO FORA UTILIZADO COMO INSUMO AO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE, COMO INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, BEM COMO DA SUA VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL NÃO É PRESUMIDA EM RELAÇÃO A ESSE TIPO DE SOCIEDADE, PARA FINS DA PROTEÇÃO DO CDC E, POR CONSEQUÊNCIA, DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS JUROS CONTRATADOS. DESSA FORMA, NÃO INCIDE O CDC COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEMAIS, CONFORME ABAIXO FUNDAMENTADO, DEIXOU O EMBARGANTE DE ATENDER O PREVISTO NO ART. 702 DO CPC, NÃO SE MOSTRANDO POSSÍVEL, PORTANTO, A REVISÃO DO CONTRATO QUE EMBASA A AÇÃO MONITÓRIA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 702 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM ANÁLISE ACERCA DA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, ENTENDEU QUE, DIANTE DA NATUREZA MISTA DO PEDIDO DE REVISÃO DEDUZIDO EM SEDE EMBARGOS, INCUMBE À PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA DECLARAR NA PETIÇÃO INICIAL, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, POR IMPOSIÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 702, §1º, DO CPC, É ADMITIDO QUE OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA CONTENHAM PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OUTROSSIM, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSOU A SER EXIGIDO DA PARTE EMBARGANTE, QUANDO ALEGAR QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA QUANTIA SUPERIOR À DEVIDA, DECLARAÇÃO IMEDIATA DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, COM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. ALÉM DISSO, RESTOU ESTABELECIDO QUE, NÃO APONTADO O VALOR CORRETO OU NÃO APRESENTADO O DEMONSTRATIVO, OS EMBARGOS SERÃO LIMINARMENTE REJEITADOS. NOTE-SE QUE AS DETERMINAÇÕES DO DIPLOMA LEGAL TÊM POR INTUITO EVITAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS EIVADOS DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ASSEGURAR A CELERIDADE PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL É ATRIBUIÇÃO DA PARTE EMBARGANTE APONTAR COM CLAREZA E OBJETIVIDADE SUA INSURGÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI. PORTANTO, EVENTUAL ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR PLEITEADO O OU ERRO DE CÁLCULO DEVE SER DEMONSTRADA PELA PARTE EMBARGANTE, DE PLANO, CONSOANTE A EXEGESE DOS REGRAMENTOS SUPRACITADOS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NA PETIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS (PROCESSO JUDICIAL 3 - PÁG. 37), A PARTE EMBARGANTE NÃO APONTOU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, CONSIDERANDO O MONTANTE CONTRATADO E A ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO NÃO APRESENTOU A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, EMBORA JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA. PORTANTO, É O CASO DE DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, POIS NÃO MERECE SER CONHECIDO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DO DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. SENDO ASSIM, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO, EM PARTE, A SENTENÇA E JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS NO TOCANTE AOS PEDIDOS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, TARIFAS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. À UNANIMIDADE, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, QUANTO AOS PEDIDOS REVISIONAIS, NOS TERMOS DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 445-448). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 461-472), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 141, 492 e 1013 do CPC/15, alegando que houve reformatio in pejus quando o Tribunal reformou de ofício a sentença. Oferecidas as contrarrazões às fls. 479-484 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 488-491, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 501-517, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 521-524 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, afastando expressamente a alegada ofensa ao princípio da vedação à reformatio in pejus, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 447, e-STJ): No caso concreto, não há vício a ser sanado, tratando-se os embargos de declaração clara intenção da parte em rediscutir a decisão proferida por esta Corte. Conforme consta no julgado, na petição dos embargos monitórios (processo judicial 3 - pág. 37), a parte embargante não apontou o valor que entende correto, considerando o montante contratado e a alegada abusividade das cláusulas contratuais, bem como não apresentou a respectiva memória de cálculo, embora juntado aos autos o contrato objeto da ação monitória. Portanto, é o caso de desconstituição parcial da sentença, de ofício, pois não merece ser conhecido do alegado excesso de execução, em face do desatendimento ao disposto no artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Logo, não cumprida a exigência prevista o art. 702, § 2º, do CPC, requisito formal de admissibilidade dos embargos monitórios, cabível sua rejeição, de ofício, não havendo falar em reformatio in pejus. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no presente caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Outrossim, no tocante à apontada ofensa aos arts. 141, 492 e 1013 do CPC/15, a parte alega que houve reformatio in pejus quando o Tribunal reformou de ofício a sentença. Todavia, a Corte estadual afastou a referida alegação consignando ter havido desatendimento do art. 702, § 2º, do CPC. Confira-se (fl. 447, e-STJ): No caso concreto, não há vício a ser sanado, tratando-se os embargos de declaração clara intenção da parte em rediscutir a decisão proferida por esta Corte. Conforme consta no julgado, na petição dos embargos monitórios (processo judicial 3 - pág. 37), a parte embargante não apontou o valor que entende correto, considerando o montante contratado e a alegada abusividade das cláusulas contratuais, bem como não apresentou a respectiva memória de cálculo, embora juntado aos autos o contrato objeto da ação monitória. Portanto, é o caso de desconstituição parcial da sentença, de ofício, pois não merece ser conhecido do alegado excesso de execução, em face do desatendimento ao disposto no artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Logo, não cumprida a exigência prevista o art. 702, § 2º, do CPC, requisito formal de admissibilidade dos embargos monitórios, cabível sua rejeição, de ofício, não havendo falar em reformatio in pejus. Contudo, malgrado o esforço argumentativo, a parte recorrente não logrou infirmar, nas razões do especial, o fundamento acima destacado, tecendo argumentos dissociados do principal motivo da reforma da sentença indicada pelo Tribunal. Desse modo, tendo em vista a falta de impugnação específica ao principal fundamento do acórdão e a apresentação de razões dissociadas do que foi decidido pela Corte estadual, a pretensão reformatória encontra obstáculo nas Súmulas n. 283 e 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. OMISSÕES E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO QUE OFENDE A COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO E ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 5. Ademais, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. (..) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319574/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 3. A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1521318/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA