AREsp 2662217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Município recorrente não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referidos à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidente do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 requisitos de impugnação específica frente às Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Município recorrente não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referidos à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.