AREsp 2755604 - DECISAO

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Por não ter a agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e falta de embargos declaratórios), aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, pelo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

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Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Multas Da ANS
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e falta de embargos declaratórios), aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, pelo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.